Termos de serviço do usuário

Estes Termos de Serviço (“Termos de Serviço do Usuário”) definem as regras gerais de uso dos serviços prestados pela Swile ao Usuário, com o propósito de:

• apresentar a você, Usuário, os serviços disponíveis na “Solução Swile”; e
• comunicar a você seus direitos e obrigações ao usar as funcionalidades oferecidas pela Swile.

Abaixo, fizemos um resumo para destacar e facilitar a leitura dos principais direitos e obrigações durante a utilização dos nossos serviços, mas lembre-se que os Termos de Serviço do Usuário devem ser lidos inteiramente e com atenção!

PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

“Benefícios” significam as carteiras de benefícios que podem ser fornecidos pela Empresa aos seus Usuários por meio da Solução Swile. Os créditos relacionados a Benefícios estarão disponíveis enquanto o Usuário estiver com a Solução Swile válida e ativa. Consulte as carteiras de benefícios disponibilizadas a você dentro do App Swile BR. Para saber quais são todas as carteiras de benefícios existentes na Solução Swile, consulte https://www.swile.co/pt-br/solutions/beneficios-flexiveis.

“Cartão Swile” significa o cartão físico pré-pago recarregável pela Empresa e emitido pela Swap, que permitirá o recebimento de créditos de Benefícios e/ou Premiações pelo Usuário. O uso do Cartão Swile é pessoal, intransferível e pode depender da aposição de senha pelo Usuário.  

“Empresa” é a pessoa jurídica que solicitou os serviços da Swile e indicou você como um Usuário, a fim de lhe conceder Benefícios e/ou Premiações por meio da Solução Swile.

“Premiações” significam os valores creditados pela Empresa referente a premiações/incentivos pontuais devidas ao Usuário. Os créditos relacionados a Premiações estarão disponíveis enquanto o Usuário estiver com a Solução Swile válida e ativa.

“Solução Swile” significa (i) o App Swile BR e/ou (ii) o Cartão Swile.

PRINCIPAIS DIREITOS DO USUÁRIO

• Transações: Você poderá usar a Solução Swile para adquirir produtos e/ou serviços com o Cartão Swile ou App Swile BR, desde que tais produtos ou serviços sejam compatíveis com as categorias de Benefícios e/ou Premiações habilitadas para você pela Empresa;
  
• Gerenciamento de Saldo: por meio do App Swile BR, você pode acessar o extrato em tempo real dos valores disponíveis, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados e movimentar saldos entre as categorias de Benefícios (se permitido por sua Empresa); 
  
• Serviços adicionais: Você também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados no App Swile BR, caso a Empresa contrate em seu favor o Plano Premium; 
  
• Canais de atendimento disponíveis ao Usuário: (i) dentro do App Swile BR, clique em “mais opções” e depois “Fale com a Swile”, com atendimento via chat online ou envio de mensagem, disponível de 09:00 às 19:00, de segunda a sexta; e (ii) envio de email para meajuda@swile.com.br em qualquer dia e qualquer horário.
  
  PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar a Solução Swile, você se obriga a: 

• Guardar e conservar o Cartão Swile de forma segura, bem como os dados de segurança (CVV - Card Verification Value ou Valor de Verificação de Cartão) e a senha individual. A sua senha individual não deve ser anotada no Cartão Swile, nem compartilhada com qualquer outra pessoa. A Swile, seus colaboradores e representantes não pedem sua senha individual em qualquer situação, então, não a forneça; 
  
• Não praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas, que infrinjam os Termos de Serviço do Usuário, ou que pretendam descumprir quaisquer regras operacionais ou de segurança da Solução Swile; 
  
• Prestar informações à Swile que correspondam com a verdade e manter seus Dados Cadastrais sempre atualizados;
  
• Manter seu CPF em situação ativa regular perante a Receita Federal do Brasil; 
  
• Pagar eventuais tarifas aplicáveis aos serviços contratados. Referidas tarifas serão cobradas mediante débito na Solução Swile e serão previamente informadas a você, para que possa decidir se deseja contratar ou não tal serviço;
  
  
• Comunicar imediatamente a Swile por intermédio de um dos canais de atendimento acerca de perda, furto, roubo ou extravio do Cartão Swile ou do aparelho celular utilizado para acessar e usar a Solução Swile, bem como em caso de suspeita de fraude ou falsificação do Cartão Swile e/ou qualquer outra situação que possa colocar em risco a segurança das transações e da sua Solução Swile;
  
• Entrar em contato com os canais de atendimento para reclamar sobre/contestar débitos que você identifique como lançados indevidamente na Solução Swile, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da autorização da transação. Caso não exerça esse direito, a Swile dará a Transação por reconhecida e aceita por você. 

Agora que você já sabe seus principais direitos e obrigações na utilização da Solução Swile, prossiga com a leitura completa dos Termos de Serviço do Usuário, pois, ao utilizar nossos serviços, você concorda com todas as regras dos Termos do Usuário, responsabilizando-se pelo seu fiel cumprimento. 

A sua relação com a Swile também é regida pelas políticas de privacidade da Swile e Swap (disponíveis, respectivamente, em https://www.swile.co/pt-br/legal/politica-de-privacidade,  https://www.swap.financial/politica-de-privacidade). Ao usar a Solução Swile, você concorda com essas políticas. 

A SWILE DO BRASIL S/A (“Swile”) é uma sociedade empresária, constituída de acordo com as leis do Brasil, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 12995, Conjuntos 171 (parte) e 172, Brooklin Paulista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04578-911, inscrita no CNPJ sob nº 26.401.688/0001-05, que, por meio de relação contratual estabelecida com a Swap Meios de Pagamento S.A. (“Swap”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.680.151/0001-61, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, cj. 34/35, São Paulo/SP, CEP 04530-001, oferece os serviços de pagamento inerentes à uma instituição de pagamento, notadamente de emissão de moeda eletrônica e de instrumentos de pagamento pré-pago, bem como de gestão de contas de pagamento.

1. DEFINIÇÕES

“App Swile BR” é uma plataforma/aplicação eletrônica criada e gerenciada pela Swile que permite ao Usuário o acesso aos seus Benefícios e/ou Premiações, bem como o uso de funcionalidades e/ou serviços. O App Swile BR pode ser instalado e utilizado em dispositivos com sistema operacional Android ou iOS compatíveis, respeitando-se as versões mínimas necessárias para a instalação. O App Swile BR concede acesso às carteiras digitais.

“Benefícios” significam as carteiras de benefícios que podem ser fornecidos pela Empresa aos seus Usuários por meio da Solução Swile. Os créditos relacionados a Benefícios estarão disponíveis enquanto o Usuário estiver com a Solução Swile válida e ativa. Consulte as carteiras de benefícios disponibilizadas a você dentro do App Swile BR. Para saber quais são todas as carteiras de benefícios existentes na Solução Swile, consulte https://www.swile.co/pt-br/solutions/beneficios-flexiveis.

“Cartão Swile” significa o cartão físico pré-pago recarregável pela Empresa e emitido pela Swap, que permitirá o recebimento de créditos de Benefícios e/ou Premiações pelo Usuário. O uso do Cartão Swile é pessoal, intransferível e pode depender da aposição de senha pelo Usuário.  

“Dados Cadastrais” significa todo e qualquer dado do Usuário que a Empresa e/ou o Usuário fornecerá à Swile ao solicitar seus serviços, incluindo, mas não se limitando a, (a) nome completo; (b) nome completo da mãe; (c) data de nascimento; (d) gênero, (e) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”); (f) e-mail corporativo e/ou pessoal; (g) número de telefone celular; e (h) endereço residencial completo.

“Dados Pessoais” significa toda e qualquer informação referente ao Usuário;

“Plano Premium” é um serviço oferecido pela Swile à Empresa, que permite aos Usuários da Empresa acessar descontos, promoções e serviços relacionados à saúde física, emocional e financeira, dentre outros. O Plano Premium é de contratação opcional pela Empresa. 

“Premiações” significam os valores creditados pela Empresa referente a premiações/incentivos pontuais devidos ao Usuário. Os créditos relacionados a Premiações estarão disponíveis enquanto o Usuário estiver com a Solução Swile válida e ativa.

“Solução Swile” significa (i) o App Swile BR e/ou (ii) o Cartão Swile. O Usuário pode possuir ambos ou apenas o App Swile BR (neste último caso, o Usuário      fará uso das carteiras digitais).

“Swap” é a Instituição de Pagamento com a qual a Swile possui contrato de parceria, a fim de ofertar os serviços típicos da Instituição de Pagamento. Cada Cartão Swile é emitido por tal instituição, que é responsável, também, pela abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento e emissão dos demais instrumentos de pagamento. 

“Usuário” significa a pessoa física cadastrada junto à Swile por solicitação da Empresa e que usufrui da Solução Swile, aderindo voluntariamente aos Termos de Serviço do Usuário, ou seja, você!

2. CARACTERÍSTICAS DA SOLUÇÃO SWILE

2.1. Com a Solução      Swile ativada     , você pode realizar (a) a compra produtos e/ou serviços nos estabelecimentos comerciais, físicos ou virtuais, e (b) o pagamento de contas / boletos, ambos desde que (i) tais pagamentos sejam compatíveis com as categorias de Benefícios e/ou Premiações habilitadas pela Empresa, de acordo com o código de classificação do negócio cadastrado pelo estabelecimento comercial (MCC -     merchant category code quando pagamento por cartão, ou CNAE - classificação nacional de atividades economicas quando pagamento de boletos e contas de pagamento.) e (ii) haja saldo suficiente disponível na respectiva categoria. A depender da solução contratada,                 a Solução Swile também poderá ser usada      para saque de dinheiro e/ou transferências bancárias, se habilitado pela Empresa.

2.2. O Cartão Swile e o App Swile BR devem ser utilizados na função “crédito” à vista, por meio da leitura do chip, tarja magnética ou aproximação, com ou sem aposição de senha pessoal conforme o que for habilitado pelo Usuário, desde que haja saldo disponível na Solução Swile e na categoria habilitada compatível com esse uso. O pagamento por aproximação poderá ser habilitado e desabilitado pelo próprio Usuário, dentro do App Swile BR. 

2.3. Por meio do App Swile BR você poderá acessar saldos e extratos em tempo real dos valores disponíveis em sua Solução Swile, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados. Além disso, o App Swile BR lhe concede acesso às carteiras digitais, permitindo pagamento através de cartão virtual, pagamento de boletos e      realização de transferências (funcionalidade restrita a carteiras de premiação).          

2.4. Você também terá acesso a diferentes serviços e soluções de saúde financeira, física e emocional disponibilizados no App Swile BR, caso a Empresa seja contratante e o tenha indicado como beneficiário do Plano Premium. 

2.6. A Solução Swile somente poderá ser utilizada para aquisição de produtos e/ou serviços em moeda corrente nacional e terá seu uso restrito aos limites do território brasileiro.

2.7. O Cartão Swile possui validade por tempo determinado, com data de vencimento indicada no verso de cada cartão. Assim,      em caso de perda ou extravio durante o período de validade, pode haver cobrança das tarifas vigentes à época para emissão de novo cartão físico. 

2.8. Você deverá comunicar imediatamente a Swile por intermédio de um dos canais de atendimento acerca de perda, furto, roubo, extravio do Cartão Swile ou do aparelho celular utilizado para acessar e usar a Solução Swile, bem como em caso de suspeita de fraude ou falsificação do Cartão Swile e/ou qualquer outra situação que possa colocar em risco a segurança das transações e da sua Solução Swile. Em todos estes casos, você deverá fazer o correspondente Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial o quanto antes para evitar que sua Solução Swile seja usada indevidamente por terceiros e enviar esse boletim à Swile. 

2.8.1 Até que a comunicação mencionada acima     seja realizada por você à Swile, todas as transações realizadas com sua Solução Swile serão de sua responsabilidade.

2.9. As operações para pagamento de boletos bancários no App Swile BR podem ser realizadas em dias úteis (consulte os horários autorizados, conforme tabela em vigor), sendo que a efetivação do pagamento de referido boleto ocorrerá em até 03 dias úteis após a data da solicitação. O pagamento em si está condicionado à existência de saldo disponível na Solução Swile no momento da efetivação (e não da solicitação). As solicitações de pagamento realizadas fora do horário autorizado serão consideradas como feitas no primeiro dia útil seguinte, data a partir da qual passará a contar o prazo de efetivação de até 03 dias úteis após a data da solicitação.

2.9.1. Não é possível realizar pagamento de boletos bancários por meio da Solução Swile após a data de vencimento do respectivo boleto.

2.10. A Swile não garante que seus serviços permanecerão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade. Você reconhece que poderá haver interrupções no fornecimento dos serviços pela Swile por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva, bem como por motivos de caso fortuito ou força maior.

3.1. A Solução Swile será sempre vinculada a um único Usuário, que deverá possuir CPF válido, ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil, e deve possuir idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos de idade, devendo o menor de 18 (dezoito) anos ser representado ou assistido por seus pais ou representante legal.

3.2. No primeiro acesso ao App Swile BR, você deverá acessar com o seu CPF e informações recebidas por e-mail ou telefone, informados pela Empresa, identificando-se por meio do preenchimento dos campos solicitados. Caso as informações inseridas por você estejam compatíveis com os dados fornecidos pela Empresa, o App Swile BR solicitará a criação de senha, bem como ativará o seu acesso à Solução Swile. 

3.3. Você autoriza e concorda, desde já, com o cancelamento ou estorno de valores indevidamente creditados em sua Solução Swile e sua eventual devolução ao respectivo credor. 

3.4. Você reconhece e concorda que caberá à Empresa a definição de valores de créditos e a data de disponibilização em sua Solução Swile. 

3.5. Você autoriza, desde já, a Swile a descontar do seu saldo os eventuais valores creditados indevidamente. Caso o seu saldo não seja suficiente no momento da compensação, a Swile poderá descontar de eventuais créditos posteriores e/ou exigir o reembolso dos valores creditados indevidamente.

3.6. A realização de transações dentro do App Swile BR e as transações feitas com a leitura presencial do chip do Cartão Swile estão condicionadas à digitação, pelo Usuário, de senha pessoal e intransferível. As transações realizadas mediante aproximação, se autorizadas pelo Usuário dentro do App Swile BR, dependerão de aposição de senha acima de R$ 200,00.

3.6.1. A guarda da senha será de sua única e exclusiva responsabilidade, sendo vedada sua divulgação a terceiros e à própria Swile. Não anote a senha individual no próprio Cartão Swile. Toda e qualquer transação realizada com a senha será de sua responsabilidade exclusiva. 

3.6.2. Caso a senha seja digitada incorretamente por 10 (dez) vezes consecutivas, no App Swile BR ou em qualquer meio de pagamento, o uso do Cartão Swile poderá ser bloqueado. Após o bloqueio de cartão devido a excessivas tentativas de senha errada, você deverá entrar em contato com nosso time de atendimento para orientações sobre o processo de desbloqueio e/ou troca do cartão físico. O envio de um novo cartão será sujeito as tarifas de envio de segunda via.      

3.7. Caso os produtos e/ou serviços adquiridos tenham valor superior ao saldo disponível na sua respectiva categoria de Benefícios ou Premiação, de acordo com o código de classificação do negócio cadastrado pelo estabelecimento comercial (MCC ou merchant category code), a transação não será autorizada. 

3.7.1. O Cartão Swile poderá ser utilizado para pagamento parcial, de modo que você deverá consultar o saldo existente e utilizá-lo como parte do pagamento, devendo complementar o valor faltante com outro meio de pagamento.

3.8. Você não poderá utilizar a Solução Swile como meio de pagamento para efetuar transações: 

a) cujo objeto envolva bens, produtos e/ou serviços proibidos pela legislação vigente ou relacionados a atividades ilícitas;

b) que você saiba ou deva saber estar impedido de realizar, seja legalmente, por força de contrato ou política da Empresa;

c) que constituam fraude, simulação ou desvirtuamento da finalidade do Benefício e/ou Premiação que lhe foi concedido;

d) cujo beneficiário final seja você mesmo, no caso de uso do saldo em Benefício;

e) cujo objeto, bens, produtos e/ou serviços não sejam compatíveis com a categoria de Benefício que lhe foi concedido pela Empresa, no caso do saldo em Benefícios.

3.9. Caso o Cartão Swile permaneça sem utilização pelo período de 90 (noventa) dias, poderá ser cancelado pela Swile. Caso você queira voltar a utilizar a Solução Swile após esse período, deverá direcionar seu pedido à Swile através de um dos Canais de Atendimento disponíveis.

3.10. Você se compromete a manter o App Swile BR sempre atualizado, de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) ou Android (Google Play Store), bem como a possuir telefone celular (smartphone) que possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 

3.11. Você declara estar ciente de que a Swile não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos pelo mercado de bens e consumo, tampouco é responsável pelo transporte e/ou entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços que vierem a ser adquiridos por você usando a Solução Swile como meio de pagamento.

3.11.1. O estabelecimento comercial é o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza, decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive caso você se arrependa do bem e/ou serviço adquirido, de forma que você deverá solucionar diretamente com o estabelecimento comercial toda e qualquer controvérsia nesse sentido. O estabelecimento comercial é também o único responsável pela entrega correta e tempestiva do bem e/ou serviço no endereço indicado por você, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido.

3.12. A Swile poderá, preventivamente e independentemente de prévio aviso, bloquear a sua Solução Swile, caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização que desrespeite qualquer condição presente neste documento ou na legislação vigente aplicável, e/ou caso você deixe de atender pedido de informações / documentos para a comprovação da sua identidade e manutenção de sua regularidade cadastral.

4. PLANO PREMIUM

4.1. O acesso dos Usuários ao Plano Premium é condicionado à contratação pela Empresa e cumprimento, pela Empresa, de todas as condições ajustadas. 

4.2. Você passa a ser elegível ao Plano Premium (se contratado pela Empresa) em até 30 (trinta) dias a partir da primeira carga em uma das carteiras de Benefícios da Solução Swile. Em caso de inadimplemento da Empresa no pagamento da tarifa do Plano Premium, a qualquer tempo, a Swile poderá cancelar o seu acesso.

4.3. Em caso de cancelamento da contratação do Plano Premium a qualquer tempo, pela Swile ou pela Empresa, os Usuários que ainda tiverem contratações ativas com os parceiros do Plano Premium poderão utilizá-las conforme vigência ou carência dispostas em cada produto ou serviço.

4.4. O Plano Premium não faz da Swile proprietária dos produtos e/ou serviços anunciados pelos parceiros. A Swile não realiza as promoções, serviços e ofertas em seu nome, nem é responsável pela entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços. A Swile é responsável apenas pela divulgação no site e outros meios de comunicação, não fazendo parte da cadeia de consumo ou fornecimento do produto e/ou serviço adquirido pelo Usuário.

4.5. O rol de parceiros oferecidos no Plano Premium poderá ser alterado pela Swile a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente de notificação prévia. Consulte a tabela de parceiros do Plano Premium em vigor no App Swile BR.

5. TAXAS E TARIFAS

5.1. Em razão (i) das transações realizadas por meio da Solução Swile; (ii) da emissão e entrega do Cartão Swile; e (iii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Solução Swile (tais como saques, pagamento de boletos etc), a Swile poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas de você. Esses valores serão informados a você previamente a cada contratação que implique em custos na transação.

5.1.1. As tarifas devidas por você à Swile poderão ser pagas mediante desconto no saldo disponível na Solução Swile.

6. ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

6.1. Você se obriga a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate à corrupção, aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo especificados pela Lei nº 12.846/13 e pela Lei nº 9.613/98, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis. 

6.1.1. Você declara e garante que não pratica nem praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores. 

6.1.2. Você deverá informar a Swile imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a Swile direta ou indiretamente.

7. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES

7.1. Caso você não reconheça um valor ou não concorde com algum lançamento realizado em sua Solução Swile, você deverá primeiramente contatar o estabelecimento comercial onde a transação foi feita para a contestar. Caso o estabelecimento comercial reconheça a sua contestação, ele próprio irá solicitar à bandeira do Cartão Swile que realize o crédito, o que pode demorar até 120 (cento e vinte)      dias, após a efetivação do reembolso, para acontecer. Caso você não chegue a um entendimento com o estabelecimento comercial, você poderá entrar em contato com os Canais de atendimento da Swile para reclamar sobre/contestar débitos que você não concorde, no prazo de até 30 (trinta)      dias contados da realização da transação. Após esse prazo, a transação é reconhecida e aceita por você. 

7.1.1. Em caso de reclamação/contestação pelo Usuário à Swile, será aberta pela bandeira uma disputa com o estabelecimento comercial onde a transação foi realizada. As transações contestadas estão sujeitas às regras e prazos de resolução de disputa instituídas pela bandeira. O prazo para conclusão da análise da disputa é de até 120 (cento e vinte) dias. 

7.1.2. Aberto o processo de disputa, a Swile poderá, a seu exclusivo critério, realizar crédito em confiança, depositando em sua conta o valor total das transações que você desconhece, enquanto o processo de verificação está em andamento. 

7.1.3. Ao final, se o estabelecimento comercial e a bandeira do Cartão Swile confirmarem que a transação era indevida, (i) caso tenha sido realizado crédito em confiança, o caso estará finalizado, uma vez que o valor já terá sido creditado em seu favor, ou (ii) caso não tenha havido crédito em confiança, o valor debitado indevidamente será neste momento creditado em seu favor. Se o estabelecimento comercial e a bandeira do Cartão Swile comprovarem que a transação é devida, (i) eventual crédito em confiança feito será debitado de seu saldo na Solução Swile, ou (ii) se não realizado crédito em confiança, o caso será finalizado e o débito mantido

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os direitos de propriedade intelectual das marcas da Swile e marcas do grupo econômico da Swile são de propriedade da Swile ou estão licenciadas para uso da Swile. A Solução Swile é de propriedade exclusiva da Swile e este instrumento não transfere qualquer direito sobre os produtos e serviços da Swile aos Usuários.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A Swile respeita a privacidade de dados de seus Usuários, comprometendo-se com o tratamento lícito e adequado dos Dados Pessoais que coleta. A Swile observa e cumpre com as disposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a “LGPD”, bem como, todas as regras e regulamentos aplicáveis que se referem ao tema.

9.2. O Usuário está ciente de que a Swile poderá compartilhar seus Dados Pessoais com empresas parceiras ou prestadoras de serviços, ou integrantes do mesmo grupo econômico, sempre em observância da LGPD e da Lei do Sigilo Bancário.

9.3. A Swile disponibiliza sua Política de Privacidade através do link https://www.swile.co/pt-br/legal/politica-de-privacidade. Nela você encontrará as especificidades sobre o tratamento que realizamos com seus Dados Pessoais, objetivando a prestação dos nossos serviços e/ou de cumprir obrigações legais/regulatórias. Nós também disponibilizamos uma FAQ, que pode ser encontrada em https://help.swile.com.br/hc/pt-br, e que poderá auxiliá-lo com suas principais dúvidas.

9.4. Caso queira exercer qualquer um dos seus direitos como titular de Dados Pessoais ou tenha qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato com nossa Encarregada de Proteção de Dados, Any Genovez, através do canal dpo@swile.com.br. 

10. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE SERVIÇO DO USUÁRIO

10.1. As atualizações destes Termos de Serviço do Usuário entrarão em vigor na data de sua publicação ou divulgação aos Usuários por mensagem enviada ao endereço de e-mail cadastrado pela Empresa na Dashboard e/ou por mensagem exibida aos Usuários no App Swile BR. As alterações realizadas pela Swile serão consideradas aceitas se, após essa comunicação, você realizar qualquer transação na Solução Swile.  

11. PRAZO E RESCISÃO

11.1. Estes Termos de Serviço do Usuário terão vigência por prazo indeterminado, a partir da sua data de adesão.

11.2. A adesão a estes Termos de Serviço do Usuário será efetivada mediante ativação da Solução Swile, e você declara, para todos os fins, possuir capacidade jurídica para tanto e responsabiliza-se integralmente por todos os atos praticados na aplicação eletrônica e no uso do Cartão Swile, bem como pelas consequências relacionadas ao seu uso. 

11.3. Estes Termos de Serviço do Usuário poderão ser terminados pela Swile, com o consequente cancelamento do seu acesso à Solução Swile, mediante prévia comunicação a você nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

a) Se você praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam estes Termos de Serviço do Usuário ou que pretendam burlar ou descumprir quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da Solução Swile; 

b) Se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas por você não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas por você, conforme previsto nestes Termos de Serviço do Usuário; 

c) Caso o seu CPF não se encontre em situação regular perante a Receita Federal do Brasil; 

d) Falecimento do Usuário;

e) Caso haja ordem expressa para não abertura ou cancelamento do seu acesso à Solução Swile, por determinação do Poder Judiciário, do Banco Central do Brasil ou autoridade competente; 

f) caso você venha a comprometer, de qualquer forma, a imagem da Swile e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da Swile; ou

g) em caso de sua inatividade da Solução Swile por período superior a 90 (noventa) dias.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Caso fortuito e força maior. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

12.2. Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

12.3. Acordo Integral. O presente Termos de Serviço do Usuário constituem o acordo integral das Partes com relação às matérias nele previstas e prevalecem sobre e substituem quaisquer acordos, propostas e documentos anteriores entre as Partes, verbais ou escritos, em relação à mesma matéria e objetos aqui tratados.

12.5. Eleição de Foro.  As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relativas a este instrumento, sem prejuízo de o Usuário optar pelo foro de seu domicílio.

12.6. Registro. Este documento está registrado no 1º Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, SP, sob nº 3.710.220  e está integralmente disponível para consulta no site da Swile no endereço eletrônico http://swile.com.br/ .

Swile do Brasil S/A